Prestação de serviços, visando a Elaboração e Acompanhamento dos seguintes itens:
- Requerimento administrativo para que seja concedido o regime especial de tributação;
- Descrição do objeto do pedido;
- Pesquisa dos dispositivos da legislação que fundamentam o pleito do regime especial;
- Descrição das causas que dificultam o cumprimento de obrigação regulamentar;
- Descrição dos benefícios que serão obtidos com a adoção do regime especial pretendido.
Legislação: Portaria CAT 43/2007.
